Fabinho Sapo pode ficar inelegível após prisão em flagrante por porte ilegal de arma; caso segue em instrução

Fabinho Sapo responde a uma ação penal por posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido. O processo, de número 0819381-23.2024.8.19.0031, está na fase de instrução, etapa em que provas e testemunhas são analisadas antes de uma decisão judicial.

De acordo com certidão judicial de primeira instância, a conduta é enquadrada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Até o momento, não há condenação definitiva registrada no processo.

Inelegibilidade não é automática

A existência do processo não resulta automaticamente em inelegibilidade. Pela Lei da Ficha Limpa, uma condenação criminal pode gerar impedimento eleitoral quando houver decisão de órgão colegiado, ou seja, em segunda instância, situação que ainda não ocorreu neste caso.

As contas da campanha de 2024 de Fabinho Sapo também foram reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), com recurso negado. Segundo a decisão, a reprovação envolveu um benefício estimado em R$ 3.850 relacionado a serviços de comício pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), envolvendo candidaturas de partidos diferentes fora da relação eleitoral autorizada.

Outros registros

O nome de Fabinho Sapo também aparece em outros processos e ocorrências, entre eles:

• Ação penal eleitoral por suposta violência política contra mulheres, ainda em andamento;
• Registro de busca no âmbito da Operação Escambo;
• Queixas por calúnia e difamação movidas pelo Ministério Público;
• Divergências apontadas em documentos eleitorais sobre naturalidade e escolaridade.

Com exceção da reprovação das contas, confirmada pelo TRE-RJ, os demais casos mencionados não possuem decisão definitiva. Todos os investigados e réus têm direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado de eventual condenação.

Processo completo:
https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/rest/arquivo/doc/190017023132